Termos de utilização

Data de entrada em vigor: Fevereiro de 2023

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6. Licença. O Utilizador não adquire direitos ou licenças no ou para o Site e materiais nele contidos, para além do direito limitado de utilizar o Site de acordo com os Termos.

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11. Limitação de responsabilidade. CONCORDA QUE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NEGLIGÊNCIA, DEVE SER MERCER, OS SEUS FORNECEDORES OU AGENTES TERCEIROS SÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU QUALQUER TERCEIRO POR INDIRETO, INCIDENTAL, CONSEQUENTE, ESPECIAL, DANOS PUNITIVOS OU EXEMPLARES, MESMO QUE UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA MERCER TENHA SIDO INFORMADO ESPECIFICAMENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SITE OU DE QUAISQUER LIGAÇÕES OU ITENS NO SITE OU QUALQUER DISPOSIÇÃO DOS TERMOS, COMO, MAS NÃO LIMITADO A, PERDA DE RECEITAS OU LUCROS ANTECIPADOS OU PERDA DE NEGÓCIOS. ESTA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INCLUI, MAS NÃO ESTÁ LIMITADA À TRANSMISSÃO DE VÍRUS QUE POSSAM INFETAR O EQUIPAMENTO DE UM UTILIZADOR, FALHA DE EQUIPAMENTO MECÂNICO OU ELETRÓNICO OU LINHAS DE COMUNICAÇÃO, ACESSO NÃO AUTORIZADO OU QUALQUER FORÇA MAIOR. A MERCER NÃO PODE E NÃO GARANTE O ACESSO CONTÍNUO, ININTERRUPTO OU SEGURO AO SITE. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS, PELO QUE AS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR AO SEU CASO. PODE TER OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE PAÍS PARA PAÍS. QUAISQUER DIREITOS QUE POSSA TER EM RESULTADO DA APLICAÇÃO DAS LEIS APLICÁVEIS NESSAS JURISDIÇÕES NÃO SERÃO AFETADOS POR ESTA RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE.

12. Declarações e Garantias. Declara, garante e acorda que: (i) tem pelo menos 18 anos e/ou tem o poder e autoridade para celebrar este contrato; (ii) pode celebrar contratos juridicamente vinculativos ao abrigo da lei aplicável; (iii) não utilizará quaisquer direitos concedidos ao abrigo do presente documento para qualquer finalidade ilegal; e (iv) utilizará o Site apenas conforme estabelecido nestes Termos.

13. Indemnização. Concorda, às suas próprias custas, para indemnizar, defender e isentar a Mercer e os seus funcionários, representantes, Fornecedores e agentes, em relação a qualquer reclamação, fato, ação ou outro processo, na medida em que se baseie ou surja no âmbito da sua utilização do Site, ou quaisquer ligações no Site, incluindo, mas não limitado a: (i) a sua utilização ou alguém que utilize o Site do seu computador; (ii) uma violação dos Termos por si ou por qualquer pessoa que utilize o seu computador; (iii) uma reclamação de que qualquer utilização do Site por si ou por alguém que utilize o seu computador infringe qualquer Direito de PI (conforme aqui definido) de qualquer terceiro, ou qualquer direito de personalidade ou publicidade, é calunioso ou difamatório, ou de outra forma resultar em lesões ou danos a terceiros; (iv) quaisquer eliminações, adições, inserções ou alterações, ou qualquer utilização não autorizada de, o Site por si ou por alguém que utilize o seu computador ou a sua palavra-passe; ou (v) qualquer declaração falsa ou violação de declaração, garantia ou convénio feito por si aqui contido. Concorda em pagar todos e quaisquer custos, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) e custos imputados ou incorridos por, ou relacionados com, ou decorrentes de qualquer reclamação, processo, ação ou procedimento.

14. Rescisão. O utilizador ou a Mercer podem rescindir estes Termos, com ou sem justa causa, a qualquer momento e com efeitos imediatos. Pode rescindir interrompendo a utilização do Site e destruindo todos os materiais obtidos a partir do Site. Estes Termos cessarão imediatamente sem aviso prévio da Mercer se esta determinar, a seu exclusivo critério, que não cumpriu qualquer disposição destes Termos. Após a rescisão por si ou após notificação de rescisão pela Mercer, deve destruir imediatamente todos os materiais obtidos a partir do Site e quaisquer cópias dos mesmos. As Secções 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 sobreviverão a qualquer rescisão destes Termos.

15. Lei Aplicável. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis dos Estados Unidos da América e do Estado de Nova Iorque, sem dar efeito aos seus princípios de conflitos de leis. Concorda em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais estatais e federais localizados no Condado de Nova Iorque relativamente a quaisquer procedimentos legais decorrentes deste contrato e renunciar a qualquer objeção à propriedade ou conveniência do local nesses tribunais.

16. Acesso fora dos Estados Unidos. Se optar por aceder ao Site fora dos Estados Unidos, é responsável pelo cumprimento das leis estrangeiras e locais. A Mercer não disponibilizará serviços de corretagem de seguros ou resseguros, consultoria de riscos, reclamações ou outros serviços, nem fornecerá qualquer benefício na medida em que a prestação de tais serviços ou benefícios viole a lei aplicável ou exponha a Mercer ou as suas afiliadas a qualquer sanção, proibição ou restrição ao abrigo das Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou ao abrigo de outras sanções comerciais ou económicas, leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site, declara e garante que está em conformidade com todas as leis locais e estrangeiras.

17. Diversos. A correspondência oficial deve ser enviada por correio postal para:

Mercer (US) LLC

Gabinete do Conselho Geral

Atenção: Questões sobre o website

1166 Avenida das Américas

Nova Iorque, Nova Iorque 10036

18. Algumas áreas deste Site estão sujeitas a termos de utilização adicionais. Ao utilizar essas áreas, ou qualquer parte das mesmas, concorda em ficar vinculado aos termos de utilização adicionais aplicáveis a essas áreas.

19. Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou por qualquer motivo inaplicável, então essa disposição será considerada separada do resto destes Termos e não afetará a legalidade, validade e aplicabilidade das disposições restantes.

20. Sem atribuição. As disposições destes Termos reverterão em benefício e serão vinculativas para a Mercer e seus sucessores e cessionários e pessoas relacionadas, e para si e seus herdeiros, executores, administradores, sucessores, cessionários autorizados e representantes pessoais. Não pode ceder estes Termos ou os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Mercer, que pode ser negado a critério exclusivo da Mercer. A Mercer pode ceder estes Termos e os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos sem o seu consentimento.

21. Sem renúncia. Nenhum consentimento ou renúncia por qualquer uma das partes a qualquer violação ou incumprimento pela outra parte no seu cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos será considerado ou interpretado como um consentimento ou renúncia de uma violação ou incumprimento contínuo ou qualquer outra violação ou incumprimento dessas ou de quaisquer outras obrigações dessa parte. Nenhum consentimento ou renúncia entrará em vigor a menos que seja por escrito e assinado por ambas as partes.

22. Acordo Integral. Estes termos e condições de utilização constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao assunto em questão.

23. Agente de direitos de autor

O Agente de Direitos de Autor da Mercer para Notificação de reclamações de violação de direitos de autor pode ser contactado em:

Mercer (US) LLC

Gabinete do Conselho Geral

Atenção: Agente de direitos de autor

1166 Avenida das Américas

Nova Iorque, NY 10036

Se acredita que existe algum conteúdo no Site que infringe o seu trabalho protegido por direitos de autor, forneça as seguintes informações ao Agente de Direitos de Autor da Mercer:

(a) uma assinatura eletrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos de autor;

(b) uma descrição do trabalho protegido por direitos de autor que alega ter sido violado;

(d) o seu endereço, número de telefone e endereço de e-mail;

(e) uma declaração sua de que acredita de boa-fé que a utilização contestada não está autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou pela lei; e

(f) uma declaração sua, feita sob pena de perjúrio, de que as informações acima na sua Notificação são precisas e de que é o proprietário dos direitos de autor, ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor.

Leia a Lei da Escravatura Moderna